LGPD

Política de Uso Sigiloso

Regras práticas de uso das informações obtidas nas consultas.

As consultas do Adjus retornam informações de processos judiciais públicos. Ainda assim, o conjunto dessas informações vinculado a uma pessoa é dado pessoal e exige tratamento cuidadoso. Esta política integra os Termos de Uso e vale para empresas, parceiros e clientes de parceiros.

Permitido

  • Consultar o CPF de um candidato dentro de um processo seletivo em andamento, com finalidade declarada e registrada.
  • Verificar processos de colaboradores em funções com exigência legal ou regulatória de idoneidade.
  • Compartilhar o relatório apenas com as pessoas do RH, jurídico ou compliance responsáveis pela decisão.
  • Guardar o relatório em ambiente controlado, com acesso restrito e prazo de descarte definido.
  • Informar o titular, quando solicitado, sobre a existência e a finalidade da consulta.

Proibido

  • Publicar, postar em grupos, imprimir e afixar ou repassar relatórios a terceiros, clientes ou outras empresas.
  • Recusar contratação, promoção ou permanência apenas pela existência de processo, sem análise de pertinência e sem contraditório.
  • Consultar CPF de pessoas sem relação com a empresa: vizinhos, familiares, ex-parceiros, pedidos de amigos.
  • Montar listas, cadastros restritivos, rankings ou bancos próprios para vender ou trocar informações.
  • Usar as informações para constranger, ameaçar, expor ou pressionar o titular.
  • Manter relatórios indefinidamente ou em pastas abertas a toda a empresa.

Boas práticas mínimas

  • Defina por escrito quem pode consultar e em quais situações.
  • Registre a finalidade de cada consulta e mantenha esse registro auditável.
  • Avalie a pertinência: a existência de processo, isoladamente, não indica culpa nem inaptidão.
  • Garanta ao titular o direito de se manifestar antes de qualquer decisão desfavorável.
  • Descarte relatórios quando a finalidade se encerrar.

Responsabilidade: o uso indevido das informações consultadas é de responsabilidade única e exclusiva da empresa contratante ou do parceiro e de seus clientes. O Adjus fornece a ferramenta de consulta, registra o uso e pode suspender contas diante de indício de desvio de finalidade, sem reembolso.