Legal

Termos de Uso

Última atualização: setembro de 2026.

1. Aceitação

Ao criar conta e utilizar a plataforma, você concorda integralmente com estes Termos, com a Política de Privacidade e com a Política de Uso Sigiloso. Caso não concorde, não utilize o serviço.

2. Objeto

A plataforma fornece consulta e acompanhamento de processos judiciais a partir de informações públicas obtidas junto a tribunais e ao CNJ DataJud, com recursos de organização, notificação, relatório consolidado e tradução de movimentações em linguagem simples.

3. Cadastro e papéis

O cadastro exige dados verídicos. Empresas devem informar CNPJ ativo e representante responsável. Advogados devem informar OAB válida; servidores são aprovados por administrador antes de acessar funções restritas.

4. Consultas por CPF e finalidade legítima

A empresa contratante declara que realiza consultas de CPF apenas de colaboradores, candidatos ou terceiros com os quais mantenha relação jurídica ou processo seletivo em curso, com finalidade legítima, específica e informada, nos termos do art. 6º da LGPD. É vedada a consulta por curiosidade, interesse pessoal, encomenda de terceiros ou revenda das informações.

5. Cláusula LGPD — uso sigiloso, interno e não discriminatório

Esta cláusula é condição essencial do contrato e observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD):

  • Sigilo e uso interno: as informações e relatórios obtidos destinam-se exclusivamente ao uso interno e sigiloso da empresa contratante, restrito às pessoas que efetivamente precisam conhecê-las para a finalidade declarada.
  • Proibição de divulgação: é vedada a divulgação, publicação, cessão, venda, compartilhamento com terceiros ou reprodução, total ou parcial, dos dados e relatórios gerados.
  • Vedação à discriminação: é expressamente proibido usar as informações para fins discriminatórios em admissão, promoção, remuneração, desligamento ou manutenção de vínculo, ou para constranger, expor ou prejudicar qualquer titular.
  • Segurança e retenção: a empresa deve adotar controles de acesso, registro de quem consultou e descarte dos relatórios quando cessada a finalidade.
  • Papéis: para os dados das consultas que realiza, a empresa contratante atua como controladora e o Adjus como operador, executando o tratamento conforme instruções da contratante.
  • Responsabilidade exclusiva: o uso indevido das informações — incluindo divulgação, uso discriminatório, desvio de finalidade ou tratamento em desconformidade com a LGPD — é de responsabilidade única e exclusiva da empresa contratante, que responde civil, administrativa e criminalmente por seus atos, isentando o Adjus de qualquer responsabilidade e assumindo eventuais perdas, multas e indenizações decorrentes.

O descumprimento desta cláusula autoriza o Adjus a suspender ou encerrar o acesso imediatamente, sem reembolso, e a comunicar as autoridades competentes quando aplicável.

6. Pagamentos

Na venda direta Adjus não há mensalidade: a empresa paga apenas pelas consultas realizadas, pelo valor vigente informado na plataforma no momento da compra de créditos. Créditos adquiridos não são reembolsáveis após o uso da consulta.

7. Responsabilidades do usuário

O usuário é responsável pela guarda de suas credenciais, pelo controle de quem acessa a conta da empresa e pelo uso adequado da plataforma. A plataforma não substitui orientação jurídica profissional.

8. Limitação de responsabilidade

As informações processuais são obtidas de fontes públicas. Eventuais atrasos, divergências, omissões ou indisponibilidades dos tribunais não são de responsabilidade da plataforma, tampouco decisões tomadas pela empresa com base nas informações consultadas.

9. Parceiros revendedores

Parceiros que revendem consultas com marca própria respondem pelos seus clientes finais e devem repassar contratualmente as mesmas obrigações de sigilo e não discriminação previstas na cláusula 5.

10. Alterações

Estes Termos podem ser revisados a qualquer tempo. A versão vigente estará sempre disponível nesta página.

11. Foro

Fica eleito o foro da comarca do domicílio do usuário para dirimir qualquer controvérsia.